SNA - Sindicato Nacional dos Aeroviários

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Periculosidade: SIMARJ não tem ação no Rio

cam 2011 AIRJ 003
SIMARJ é um sindicato que sequer está filiado à CUT (Central Única dos Trabalhadores)

SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários) é surpreendido ao descobrir que SIMARJ (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro) está convocando trabalhadores da TAM para falar sobre periculosidade. Esse Sindicato não tem ação alguma contra empresas e prestadoras de serviço do Rio de Janeiro, portanto, não pode fazer nenhum acordo relacionado a esse processo com as companhias aéreas.

O SNA é o único Sindicato no Rio de Janeiro que tem ações de periculosidade contra as empresas do setor. Apesar de ter registro desde 2005, a direção do SIMARJ nunca teve iniciativa para confrontar as companhias com algum processo desse tipo, o que segundo a direção do SNA, comprova que esse sindicato está mais comprometido com o patronato do que com a categoria.

Informações sobre ação contra TAM

Vale lembrar que as ações de periculosidade do SNA contra a TAM são de 2005 e retroagem até 2000, ou seja, os aeroviários que fazem parte desse processo já têm direito de receber retroativo de 13 anos. As sentenças foram favoráveis para os aeroviários em primeira e segunda instância. O aeroviário que quiser tirar suas dúvidas deve entrar em contato com o jurídico do SNA, no canal de comunicação Fale Conosco.

Abaixo, trechos da sentença em segunda instância proferida pela juíza Dalva Amélia de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gabinete Juiz Convocado 1
Av. Pres.Antonio Carlos 251 11º Andar Gab. 12
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0040700-28.2005.5.01.0054
RECURSO ORDINÁRIO
ACÓRDÃO
3ª TURMA

......

PRELIMINARES SUSCITADAS EM RAZÕES RECURSAIS:

1) ILEGITIMIDADE ATIVA

Afirma a recorrente que o sindicato-autor carece de legitimidade ativa para propor a presente demanda, pois não pode atuar na base territorial do Sindicato dosTrabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro – Simarj. Assevera, ainda, que o demandante não apresentou o indispensável rol de substituídos de forma taxativa, prejudicando o contraditório; e que a aceitação da substituição processual ilimitada viola os arts. 6º do CPC; 195, § 2º, da CLT; e 8º, III, da CRFB. (fls. 925/930)

Sem razão.

A presente reclamação foi ajuizada em 01/04/2005, quando ainda encontrava-se suspenso o registro do Simarj (conforme informa a própria ré – fls. 376/381), pelo que, à época, os aeroviários da cidade do Rio de Janeiro eram representados pelo sindicato-autor (Sindicato Nacional dos Aeroviários), sendo este, pois, o ente legitimado para atuar como substituto processual.

Ressalte-se, por oportuno, ser desnecessária a outorga de instrumento de mandato ou de rol dos substituídos, porquanto a legitimidade do sindicato abrange tanto os empregados sindicalizados quanto os que não o são, já que integrantes da mesma categoria profissional.

........

Em sendo assim, não se cogita de ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente demanda objetivando salvaguardar interesses coletivos dos trabalhadores por ele representados.

Rejeito a preliminar.

........

MÉRITO

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Recorre ordinariamente a reclamada contra a decisão de origem que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, argumentando que os substituídos não desempenham atividades perigosas, eis que não permaneciam continuamente na área

de abastecimento de aeronaves, bem como inexistia risco acentuado, ..........

..........

Sem razão.

A prova técnica concluiu no sentido de que os substituídos exercentes dos cargos de Ajudante de Mecânico de Linha, Mecânico do Linha, Supervisor de Mecânico de Linha, Inspetor de Mecânico de Linha; Despachante de Pista e Coordenador de Rampa eram efetivamente submetidos a condições de risco de maneira não eventual, verbis (fls. 649): Por tais constatações, conclui o Perito do Juiz que, as atividades dos substituídos Ajudante de Mecânico de Linha, Mecânico do Linha, Supervisor de Mecânico de Linha, Inspetor de Mecânico de Linha; Despachante de Pista e Coordenador de Rampa, e o local onde os mesmos laboraram “se enquadram” nos ditames da Portaria nº 3.214/78, NR-20 e NR-16, Anexo 02, Item 1, Alínea “c” e Item 3, Alínea “g”; “fazendo jus” ao Adicional de Periculosidade, num percentual de 30%.

..........

Todavia, o laudo pericial constitui meio de prova técnica, cuja desconstituição somente é possível por meio de outro trabalho de teor igualmente técnico, o que não foi providenciado pela ré, que permaneceu apenas no terreno das alegações. A impugnação que ataca a veracidade e correção da prova técnica, através de simples alegações da parte, somente prosperaria se o laudo pericial contivesse evidentes incongruências, observáveis por um leigo, o que não ocorre in casu. Os argumentos recursais são integralmente refutados pelo próprio laudo pericial de fls. 578/753, o qual tem sua validade mantida e cujo conteúdo adoto como razões de decidir. O pagamento proporcional ao tempo de exposição, como pretende a ré, não encontra respaldo legal, pelo que é indeferido.

.............

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Juíza Convocada Relatora

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